CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 1º Fica aprovado por esta Lei o "Loteamento São Vicente de Paulo" de propriedade da "Sociedade São Vicente de Paulo", cuja planta e relatório justificativo foram apresentados à Prefeitura Municipal e ficam fazendo parte integrante deste diploma legal, com observância da Lei Municipal n° 1.237, de 4 de julho de 1973.

Art. 2º Fica o proprietário do loteamento mencionado nesta Lei responsável pelas obras de infra-estrutura da área loteada, tais como: arruamentos, meios-fios, sarjetas de concreto, iluminação e redes de esgoto e água.

Art. 3º Ficam o atual proprietário do loteamento e futuros proprietários de lotes, proibidos de fazer ou permitirem divisão dos atuais lotes.

Art. 4º Os lotes de propriedade do loteador quando ainda não vendidos durante o prazo de 10 (dez) anos estarão sujeitos aos impostos de acordo com os dispositivos legais relativos a loteamentos e a partir deste prazo, sujeitos aos impostos normais previstos no Código Tributário local como se fossem transferidos.

Art. 5º Os lotes, quando transferidos para compradores, ficarão sujeitos aos impostos normais previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 6º A partir do depósito do memorial e da planta no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca e respectiva inscrição, os espaços livres, ruas, avenidas, praças e áreas verdes passarão à categoria de bens de uso comum do povo.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.