CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 1º Fica aprovado por esta Lei o Loteamento Aristeu Costa Rios de propriedade de Maria Guimarães Franco Rios, cuja planta e relatório justificativo foram apresentados à Prefeitura Municipal e ficam fazendo parte integrante deste diploma legal com observância da Lei Municipal nº 1.237 de 4 de julho de 1973.

Art. 2º Fica a proprietária do loteamento mencionado nesta Lei responsável pelas obras de infra-estrutura da área loteada, tais como: arruamentos, meios-fios, sarjetas de concreto, iluminação e rede de água e esgoto.

Art. 3º Fica a proprietária do loteamento e futuros proprietários de lotes proibidos de fazer ou permitirem divisão dos atuais lotes.

Art. 4º Os lotes de propriedade do lotador quando ainda não vendidos durante o prazo de 10 (dez) anos estarão sujeitos aos impostos de acordo com as disposições legais vigentes relativas a loteamentos e a partir desse prazo sujeitos aos impostos normais previstos no Código Tributário Municipal como se fossem transferidos.

Art. 5º Os lotes transferidos para compradores ficarão sujeitos aos impostos normais previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 6º A partir do depósito do memorial e da planta no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e a respectiva inscrição, os espaços livres, ruas, avenidas, praças e áreas verdes passarão automaticamente á categoria de bens de uso comum do povo.

Art. 7º Fica reservada à Prefeitura Municipal uma área de 715,00 m² (setecentos e quinze metros quadrados) de acordo com a planta anexa para uso que esta o desejar.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.