CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 1º Fica aprovado por esta Lei o Loteamento "Belo Horizonte" de propriedade de João Vieira Rios, cuja planta e relatório ficam fazendo parte integrante deste diploma legal, com observância da Lei Municipal nº 1.237, de 4 de julho de 1973.

Art. 2º Fica o proprietário do loteamento mencionado nesta Lei responsável pelas obras de infra-estrutura da área loteada tais como: arruamentos, meios-fios, sarjetas de concreto, iluminação e rede de água e esgoto.

Art. 3º Fica o proprietário do loteamento e futuros proprietários de lotes proibidos de fazer ou permitirem divisão dos atuais lotes.

Art. 4º Os lotes de propriedade do loteador quando ainda não vendidos durante o prazo de 10 (dez) anoa estarão sujeitos aos impostos de acordo com os dispositivos legais vigentes relativos a loteamentos e a partir desse prazo sujeitos aos impostos normais previstos no Código Tributário Municipal, como se fossem transferidos.

Art. 5º Os lotes transferidos para compradores ficarão sujeitos aos impostos normais previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 6º A partir do deposito do memorial e da planta no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca e a respectiva inscrição, os espaços livres, ruas, avenidas, praças e áreas verdes passarão automaticamente a categoria de bens de uso comum do povo.

Art. 7º Fica reservada à Prefeitura Municipal uma área de 1.870,10m² (mil, oitocentos e setenta e metros e dez centímetros quadrados) conforme dispõe a planta anexa para os fins que esta o desejar.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.