CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 1º Tendo em vista a Lei Municipal n° 3.156/96 que autorizou a concessão dos serviços urbanos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Pouso Alegre à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG e desde que praticados todos os atos por ela recomendados, fica extinta, na organização administrativa da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, a Secretaria Municipal de Saneamento Básico - SESAB, criada com o art. 4°, X e art. 6°, X da Lei Municipal n° 3.136/96.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com a concessionária COPASA todos os atos previstos e recomendados na Lei Municipal n° 3.156/96 como da necessidade e responsabilidade da concedente e concessionária, para o fim de formalizar a concessão a que se refere o art. 1° e os demais, como forem indicados por decreto e portaria.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos do § 2° do art. 21 da Lei Municipal n° 2.669/93, autorizado, por decreto, a transformar ou transferir para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços e Obras o pessoal lotado e as obrigações contratuais em vigor da mesma SESAB, não repassados para a COPASA-MG e para a Secretaria de Finanças todos os créditos, débitos e obrigações da SESAB, não repassados à concessionária ou outro órgão.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.