Brasão CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI ORDINÁRIA Nº 3257, DE 15 DE ABRIL DE 1997
Revoga art. 12 da Lei Municipal nº 3.014/95 e seus parágrafos incluídos com a Lei Municipal nº 3.032/95.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o art. 12 da Lei Municipal n° 3.014/95 e seus parágrafos renumerados e incluídos com a Lei Municipal n° 3.032/95.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 15 de abril de 1997.
Jair Siqueira
Prefeito Municipal
Liberângelo Mota Totino
Secretário Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.
Topo