CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3368, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
Acresce item IV ao § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.661/93, modificada pela Lei Municipal nº 3.248/97, que amplia as possibilidades do IPASE instituir programas de assistência e benefícios aos servidores e seus dependentes.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o item IV ao § 1° do art. 5° da Lei Municipal n° 2.661/93, modificada pela Lei Municipal n° 3.248/97, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° ...
§ 1° ...
I, II, III - ( sem alteração )
IV - financiamento para tratamento de saúde e assistência médica, próprios ou de dependentes, aqueles que já tenham alcançado a estabilidade no serviço público."
Art. 2º Os §§ 2° e 3° introduzidos com a Lei Municipal n° 3.248/97, continuam em pleno vigor.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 26 de novembro de 1997.
Jair Siqueira
Prefeito Municipal
Liberângelo Mota Torino
Secretário Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.