CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3392, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera a Lei Municipal nº 2.875/94, que dispõe sobre contratação por tempo determinado, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2° da Lei Municipal n° 2.875/94, de 27 de setembro de 1994, fica acrescido do inciso “V”, com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - programas de assistência promovidos pela Fundação Pouso-Alegrense Pró-Valorização do Menor - PROMENOR, entidade autárquica municipal, envolvendo o trabalho de menores pobres com idade entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos.”
Art. 2º O art. 4° da Lei Municipal n° 2.875/94, de 27 de setembro de 1994, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
"Art. 4° ...
I - ...
II - ...
III - 1 (um) ano, no mínimo, com possibilidade de 3 (três) prorrogações sucessivas por igual período, nos casos do item V do art. 2°."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 22 de dezembro de 1997.
Jair Siqueira
Prefeito Municipal
Liberângelo Mota Torino
Secretário Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.