CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 1º Fica aprovado o Código Ambiental do Município de Pouso Alegre-MG que sistematiza e consolida a legislação municipal sobre o Meio Ambiente, respeitada a legislação federal e estadual vigente.

Art. 2º A ação do Município de Pouso Alegre na área ambiental tem como objetivos:

Art. 3º Para melhor alcançar estes objetivos, a ação do Município de Pouso Alegre na área ambiental, observará os seguintes princípios fundamentais:

Art. 4º De acordo com as definições internacionais já consagradas, para os efeitos deste Código, entende-se por:

Art. 5º Os padrões de emissão de poluentes, bem como a definição dos empreendimentos que ficarão sujeitos à observância das normas, padrões e procedimentos desta Lei, serão discriminados em normas elaboradas periodicamente pelo Órgão Ambiental Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), e homologadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Os efluentes líquidos, de qualquer fonte de poluição, somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nas coleções d'água do Município, desde que obedeçam aos limites constantes das normas específicas previstas no artigo anterior.

Art. 7º Os métodos de coleta e análise dos efluentes líquidos serão os especificados nas normas registradas no Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) e aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou em outros métodos reconhecidos, nacional ou internacionalmente.

Art. 8º Constitui responsabilidade do Poder Público e da coletividade a promoção, efetivação e observância de medidas de saneamento básico destinado à proteção da saúde pública e do meio ambiente.

Art. 9º Os serviços de saneamento básico, construídos e operados por órgãos ou entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do Órgão Ambiental Municipal, ou outro órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, observando-se os dispositivos desta Lei e demais regulamentações.

Art. 10.  As fontes de poluição instaladas no Município deverão observar os padrões máximos de emissão atmosférica especificados na norma específica elaborada nos termos do art. 6° deste Código.

Art. 11.  A emissão de sons e ruídos de atividades industriais, comerciais, recreativas e sociais deverão obedecer, no interesse da saúde, do conforto e comodidade da população, aos padrões, normas e diretrizes estabelecidos em normas específicas estabelecidas nos termos do art. 5° desta Lei

Art. 12.  Para os efeitos deste Código, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a Norma ABTN NBR 10051 - a avaliação de ruídos em áreas habitadas, ou com outra que venha substituí-la.

Art. 13.  A emissão de ruídos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.

Art. 14.  Considera-se poluição visual a colocação indevida de faixas, cartazes, outdoors, placas e outros elementos de qualquer natureza iconográfico que prejudiquem a estética, a segurança da população e o tráfego, bem como a interferência significativa em bens de interesse histórico, cultural e paisagístico.

Art. 15.  A coleta de lixo doméstico será feita nos domicílios por veículos apropriados do órgão municipal de limpeza urbana ou pessoas físicas ou jurídicas, devidamente constituídas pelo Poder Público.

Art. 16.  O lixo, proveniente de feiras livres, comércio ambulante ou temporário e de demais eventos autorizados pela Prefeitura, deverá ser acondicionado de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão municipal de limpeza urbana.

Art. 17.  Fica proibido depositar qualquer tipo de resíduo sólido em áreas, vias ou logradouros públicos ou privados, exceto nos dias, horários e locais autorizados pelo órgão municipal de limpeza urbana.

Art. 18.  Fica proibido lançar, depositar, bem como encaminhar qualquer tipo de resíduos sólidos em sarjetas, bueiros, valas, cursos d'água ou encostas.

Art. 19.  Ficam os promotores de eventos obrigados a promover a limpeza imediata dos logradouros públicos logo após o seu término.

Art. 20.  Serão incinerados ou submetidos a tratamento especial todos os resíduos considerados de risco, contaminados, infectados ou contagiosos, assim considerados pelas normas específicas.

Art. 21.  Os resíduos de alta toxidade, inflamáveis, explosivos, radioativos e outros de periculosidade congênere sofrerão tratamento e/ou acondicionamento adequado, antes de sua disposição final no solo, de acordo com as normas técnicas dos processos de licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, ouvido o COMDEMA.

Art. 22.  Os empreendimentos que gerarem resíduos sólidos definidos pela legislação pertinente em vigor como "classe 1", serão responsáveis por sua estocagem temporária, tratamento e destinação final, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão ambiental municipal.

Art. 23.  Os resíduos sólidos definidos em legislação pertinente em vigor com "classe II" e "classe III" poderão ter estocagem, tratamento e disposição final convencionais pelo agente, desde que devidamente autorizada pelo Órgão Ambiental Municipal, sem prejuízo do processo de Licenciamento Ambiental junto aos órgãos competentes.

Art. 24.  Cabe ao Município proteger a biodiversidade existente em seu território, em atuação coordenada com os órgãos federais e estaduais que, direta ou indiretamente, exerçam tais atribuições.

Art. 25.  Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas relevante de vegetação situadas nas áreas definidas em legislações federal, estadual e municipal.

Art. 26.  O plantio, a poda, o transplante, o corte e a supressão de árvores situadas em logradouros públicos dependerão de prévia autorização do órgão ambiental municipal, qualquer que seja sua finalidade, ressalvadas as áreas de preservação permanente.

Art. 27.  Qualquer espécie vegetal poderá ser declarada "imune de corte”, por ato do Executivo Municipal, ouvido o COMDEMA, por motivo de sua localização, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou por sua raridade, beleza ou condição de porta-semente.

Art. 28.  Os espécimes de fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, e seu abrigos naturais são bens de interesse comum, ficando proibida sua perseguição, caça, apanha, utilização ou destruição sem autorização do órgão ambiental competente.

Art. 29.  Provocar queima em qualquer cobertura vegetal, inclusive morta, nos domínios do perímetro urbano, sem a prévia autorização do órgão ambiental municipal e da Prefeitura Municipal, será passível de punição nos termos desta Lei.

Art. 30.  A exploração de qualquer recurso natural não renovável, no território do Município, estará sujeita ao depósito de caução no Órgão Fazendário Municipal, como garantia de efetiva recuperação da área degradada, conforme norma específica a ser regulamentada pelo Prefeito, ouvido o COMDEMA.

Art. 31.  A comercialização de agrotóxicos só poderá ser realizada no Município em estabelecimentos registrados nos órgãos competentes, com produtos cadastrados no Estado de Minas Gerais, mediante o receituário agronômico.

Art. 32.  A utilização, transporte e armazenagem de substâncias potencialmente poluidoras deverão observar além do disposto no artigo anterior, as normas e demais dispositivos dos diplomas legais que regulam a matéria.

Art. 33.  O órgão ambiental municipal delimitará áreas rurais e/ou de mananciais onde será implementado plano integrado de utilização racional dos recursos ambientais, o qual considerará:

Art. 34.  O transporte e o armazenamento, mesmo que provisório, de cargas que possam provocar nocividade ou periculosidade só poderão ser realizados, no Município, respeitadas as normas estabelecidas na legislação federal e estadual.

Art. 35.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.

Art. 36.  A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, no processo educativo formal e não formal.

Art. 37.  O Poder Público, com a participação comunitária, definirá políticas educativas que incorporem a dimensão ambiental, promovendo e fomentando a educação ambiental.

Art. 38.  Além das autorizações federal, estadual e municipal já previstas na legislação vigente, previamente ou em caráter corretivo, desde que implantado anteriormente à vigência deste Código, será exigida a licença ambiental, a ser expedida pelo Órgão Ambiental Municipal, a todos os empreendimentos potencialmente poluidores ou que possam causar significativa degradação ambiental, que constem da norma elaborada periodicamente, na forma do art. 6° deste Código.

Art. 39.  As licenças ambientais concedidas deverão ser revalidadas na ampliação e/ou alteração do processo produtivo do empreendimento, segundo o mesmo procedimento adotado no requerimento original.

Art. 40.  Na licença ambiental municipal será especificado se o empreendimento encontra-se em fase de planejamento, implantação ou de operação

Art. 41.  O Órgão Ambiental Municipal cobrará do empreendedor taxa de licenciamento em razão do exercício do poder de polícia decorrente de análise do MCE, por ele efetuada, observadas as disposições da Legislação Tributária Municipal.

Art. 42.  Compete ao Órgão Ambiental Municipal, a fiscalização das atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, em cumprimento das normas, padrões e procedimentos contidos neste Código.

Art. 43.  Órgão Ambiental Municipal poderá, a seu critério, determinar que se realizem auditorias ambientais nos empreendimentos potencialmente poluidores para verificação dos seus padrões de emissão e de seu gerenciamento ambiental.

Art. 44.  Constitui infração ambiental qualquer descumprimento das normas, padrões e procedimentos previstos neste Código e de outros dispositivos contidos nos atos normativos dele decorrentes.

Art. 45.  O Órgão Ambiental Municipal penalizará os infratores de acordo com as sanções abaixo descritas:

Art. 46.  Lei ordinária criará e regulamentará o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, cujos recursos serão aplicados em ações estritamente voltadas para o meio ambiente.

Art. 47.  Anualmente, por época da Semana do Meio Ambiente, será concedido o "Mérito Municipal Ambiental” as pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem nas ações de educação, preservação, recuperação e promoção do equilíbrio ambiental

Art. 48.  O Prefeito poderá criar incentivos fiscais, além de outros incentivos par as pessoas físicas e jurídicas que, comprovadamente, promovam ações educativas ou de preservação e recuperação do meio ambiente.

Art. 49.  Em função de otimizar a capacidade de suporte ambiental, os empreendedores deverão optar pelas alternativas tecnológicas disponíveis, que permita a reabilitação do recurso ambiental.

Art. 50.  Todos os empreendimentos constantes da norma citada no art. 39 deste Código, já em funcionamento ou em implantação até a presente data, deverão requerer a licença ambiental junto ao Órgão Ambiental Municipal, seguindo os procedimentos estabelecidos nesta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da referida norma.

Art. 51.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.