CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3588, DE 2 DE JUNHO DE 1999
Acrescenta disposição à Lei Municipal nº 3.528, de 2/12/98, e modifica a redação do art. 3°, renumerando-o, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao teor da Lei Municipal n° 3.528, de 2/12/98, art. 3°, com a seguinte redação:
"Art. 3° Os efeitos da presente Lei retroagem à data de 5 de junho de 1990, coincidindo com a entrada em vigor da Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre."
Art. 2º O atual art. 3° da mencionada Lei fica renumerado para art. 4°, passando vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - Revogadas as disposições contidas nas Leis n° 3.508, de 22/02/98; 3.520, de 19/11/98; 3.544, de 21/12/98, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 3°."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 2 de junho de 1999.
Jair Siqueira
Prefeito Municipal
Liberângelo Mota Torino
Secretário Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.