CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3700, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 6° da Lei Municipal nº 2.875, de 27/9/94 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º No texto da Lei Municipal n° 2.875, de 27/9/94, o art. 6° fica acrescido dos §§ 3°e 4°, com a seguinte redação:
"Art. 6° ...
§ 3° A gratificação por produtividade prevista no inciso III deste artigo, será atribuída, exclusivamente aos menores membros da Guarda Mirim, no percentual variável de 3 (três) a 12% (doze por cento), sobre o valor arrecadado individualmente pelos Guardas Mirins, considerados o empenho, a disciplina e o montante da arrecadação.
§ 4° O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a atribuição da gratificação por produtividade, forma de pontuação, apuração e cálculo."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária: órgão: Fundação Pousoalegrense Pró-Valorização do Menor - Unidade: Administração Financeira - Função: 03 - Administração e Planejamento - Programa: 07 - Administração - Sub- Programa: 021 - Administração Geral - Projeto/Atividade: 2001 - Manutenção da Administração Geral - Elemento: 3111 - Pessoal Civil.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 9 de dezembro de 1999.
Jair Siqueira
Prefeito Municipal
Liberângelo Mota Torino
Secretário Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.