CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3978, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre informação ao contribuinte sobre formas de isenção de IPTU.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica especificado que no carnê de pagamento do IPTU, deverá constar os itens principais de formas de isenção de IPTU, conforme dispõem as Leis Municipais n°s 3094/96 e 3.747/00.
Art. 2º Deverá constar na capa interna do carne de pagamento de IPTU, os seguintes dizeres: "Se você contribuinte se enquadrar em um dos itens abaixo, procure o setor de IPTU da Prefeitura Municipal, no prazo de XX/XX/XX a XX/XX/XX.
- acolher, sob a forma de guarda, criança ou adolescente órfão abandonado, e que possua somente um imóvel, destinado à sua própria residência e nele resida;
- for aposentado ou pensionista de previdência oficial da qual percebera proventos de até dois salários mínimos e possua, na condição de proprietário ou usufrutuário, somente um imóvel, destinado à sua própria residência e nele resida;
- possua um único imóvel e nele resida, desde que o respectivo terreno tenha, no máximo 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e área construída de 60,00m² (sessenta metros quadrados) independente de sua localização;
- equipara-se a aposentado ou pensionista da previdência social, o contribuinte de IPTU idoso ou portador de deficiência física, que não perceba qualquer rendimento, comprovadamente carente de recursos."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 26 de dezembro de 2001.
Enéas C. Chiarini
Prefeito Municipal
João Batista Rezende
Assessor de Gabinete do Prefeito
* Este texto não substitui a publicação oficial.