CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 4340, DE 16 DE JUNHO DE 2005
Modifica o anexo I, da Lei Municipal nº 2931, de 27 de janeiro de 1995, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado no Anexo I da Lei Municipal n° 2.931, de 27 de janeiro de 1995, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação da prefeitura Municipal de Pouso Alegre, para estabelecer que o nível de escolaridade exigido para o exercício da função Monitor de Creche, referência 07, é o de ensino médio completo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 16 de junho de 2005.
Jair Siqueira
Prefeito Municipal
João Batista Rezende
Chefe Adjunto de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.