CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 4476, DE 8 DE JUNHO DE 2006
Revoga dispositivos da Lei nº 2.875/94, que dispõe sobre contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Autor: Vereador Geraldo Cunha Filho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos III, IV e V do art. 2º.
Art. 2º Fica revogado inciso II do art. 4º.
Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 6º.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 8 de junho de 2006.
Jair Siqueira
Prefeito Municipal
João Batista Rezende
Chefe Adjunto do Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.