CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a licitar o Sistema de Transporte Coletivo do Município de Pouso Alegre, nos termos do art. 2° da Lei Federal n° 9.074/95, do art. 214. e §2° do art. 99. da Lei Orgânica Municipal, como também do art. 175. da Constituição Federal, após o advento do termo final do contrato vigente.

Art. 2º A licitação será na modalidade de Concorrência Pública.

Art. 3º Aplica-se nas concessões e permissões de serviços públicos, o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e na Lei Federal n° 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá seus efeitos após a solução judicial da Lei Municipal n° 4.473, de 30 de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário.