CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 4625, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2.875/94, de 27 de setembro de 1994, autorizando a contratação direta temporária de médico em áreas especifica.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV no art. 2º da Lei Municipal nº 2.875/94, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"IV – para garantia da regularidade do atendimento médico quando, comprovadamente ocorra a ausência de inscritos em concurso público, para a área específica a que necessita o Município."
Art. 2º Fica incluído o inciso II no art. 4º da Lei, com a seguinte redação:
II – 1 (um) mês, no mínimo, a 6 (seis) meses no máximo, a ser prorrogado por igual período caso se comprove a impossibilidade de contratação através de concurso público.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 20 de novembro de 2007.
Geraldo Cunha Filho
Prefeito Municipal
João Batista Rezende
Chefe Adjunto de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.