CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 4873, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos e designações de monitores de creches e dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino a que se referem as Leis Municipais nº 4122/03 - Estatuto do Magistério Público Municipal - arts. 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 e nº 3345/97, art. 5º, com base no inciso X do art. 220 da Lei Municipal nº 1042/71 - Estatuto do Servidor Público e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos e designações de Monitores de Creches e dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, firmados para o ano de 2009 até a posse dos novos profissionais selecionados através de concurso Público Municipal.
Art. 2º As prorrogações de contratos ou designações de que trata o artigo anterior, somente ocorrerão se persistirem, no ano de 2010, a necessidade de substituições ou os cargos vagos que deram origem às respectivas contratações.
Art. 3º Os monitores de Creches e Profissionais do Magistério permanecerão preferencialmente, nas escolas onde estavam atuando desde 31 de dezembro de 2009.
Art. 4º Na medida em que ocorrerem desistências nos contratos firmados com base na Lei Municipal 3.345/97, as novas vagas deverão ser preenchidas da mesma maneira ali fixada, até o prazo previsto no art. 1º
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 8 de dezembro de 2009.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Messias Morais
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.