CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

I - os pontos positivos serão caracterizados como o efetivo cumprimento das atividades designadas aos fiscais;

II - os pontos negativos serão caracterizados pelo não cumprimento da atividade a ele atribuída, em situações definidas como desídia ou recusa pontuação positiva.

III - a pontuação negativa terá valor equivalente ao valor da pontuação positiva.

§ 2º  O Poder Executivo poderá acrescentar, mediante decreto, novos itens às Tabelas dos anexos I, II, III e IV sempre que necessário.

§ 3º Para apuração e concessão da GEPI serão observadas as condições limites estabelecidas nas tabelas anexas e nos decretos que eventualmente venham regulamentar a presente Lei.

Art. 4º  Para efeitos desta Lei, entende-se como Controle de Qualidade o cumprimento às legislações a que estiver subordinado o fiscal.

Art. 5º A apuração da GEPI será mensal e individual, ressalvado o disposto no art. 10.

§ 1º  A GEPI será apurada pela somatória dos pontos dos trabalhos realizados conforme Tabela dos Anexos I, II, III e IV.

§ 2º  O valor unitário de cada ponto da GEPI será de 3,78 UFMs (três UFMs e setenta e oito centésimos da UFM) vigente no mês da conclusão dos trabalhos ou outro índice que vier a substituir a Unidade Fiscal do Município (UFM).

§ 3º  A pontuação apurada de 1 a 150 pontos será considerada como limite mínimo para que o fiscal entre na zona de pontuação para fins de recebimento da GEPI, ficando tais atividades compreendidas como aquelas inerentes às atribuições do cargo, sem direito à percepção da GEPI.

§ 5º  A pontuação apurada de 151 a 300, será a base de cálculo para o pagamento da GEPI mensal.

§ 6º  O cálculo do valor para pagamento da GEPI mensal será a multiplicação do total de pontos apurados no mês pelo valor de cada ponto (3,78 UFM) e pelo valor em Real da UFM no mês, conforme a seguinte fórmula: Valor em Real da GEPI Mensal = Total de Pontos X 3,78 UFMs X valor em real da UFM no mês.

Art. 6º  O limite máximo mensal, para crédito ao fiscal, corresponderá a 300 (trezentos) pontos.

§ 1º Somente terá direito à GEPI, o fiscal que atingir o limite superior a 150 (cento e cinquenta) pontos.

§ 2º  O excedente de pontos apurados em determinado mês não se acumula para aproveitamento em meses subsequentes.

§ 3º Mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, o chefe imediato da fiscalização remeterá ao Departamento Encarregado pela Folha de Pagamento, relação contendo o nome e o valor a ser creditado aos fiscais, que deverá ser efetuado juntamente com o remuneração do mês.

Art. 8º  Não será devida a GEPI, na sua pontuação respectiva, quando o trabalho for realizado sem a prévia programação e/ou autorização do Chefe imediato.

§ 1º  No caso de flagrante violação às normas municipais, o fiscal deverá agir de imediato, ficando dispensado de prévia programação e/ou autorização.

§ 2º  ...

§ 3º  O Chefe imediato deverá distribuir serviços ou tarefas em quantidade suficiente para atingir o total individual de pontos até o último dia do mês anterior ao mês que deverá ser executado o serviço.

§ 4º  Dada às circunstâncias do serviço ou tarefa que exigir maior tempo de análise e pesquisa em função de sua complexidade, observado o prazo mensal para remuneração da pontuação, deve o chefe imediato, avaliando e justificando por escrito, conceder número de pontos, no período de execução do serviço ou tarefa, não podendo exceder o limite máximo de 300 pontos.

§ 5º  Fica assegurada ao fiscal a pontuação máxima de 300 pontos, quando o departamento não oferecer condições operacionais ou legais para a execução do serviço ou tarefa, o que será apurado mediante parecer exarado por comissão nomeada pelo Secretário da pasta em que o servidor beneficiado for subordinado, assegurada a participação de um representante dos servidores, escolhido entre o corpo da fiscalização pertinente submetida à análise.

Art. 9º  O servidor fiscal terá direito à GEPI quando se afastar em todos os casos considerados como de efetivo exercício, previstos no Estatuto do Servidor e demais legislação vigente, que será apurada pela média dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento, não podendo exceder o limite máximo de 300 pontos.

Art. 11.  Demandando o trabalho tempo superior e excedendo o mês de seu início, os pontos serão rateados pelos dias de cada mês.”

Art. 15-B - A gratificação de produtividade será incorporada ao vencimento do fiscal para efeito de aposentadoria ou pensão, nos termos da legislação previdenciária.

Art. 15-C - As denúncias poderão ser apresentadas ao Chefe imediato, ao Secretário da respectiva pasta, a Procuradoria do Município, sendo levadas a efeito somente se o denunciante firmar declaração e identificar-se por CNPJ ou Inscrição Municipal, se representante de pessoa jurídica, ou por RG e CPF, se pessoa física.