CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5154, DE 15 DE MARÇO DE 2012
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 290.000,00, altera a Lei Municipal nº 5.138 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal nº 5.103 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei Municipal nº 4.878 (Plano Plurianual).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para aquisição de uma casa para instalação do CRAS Sudoeste e aquisição de um terreno para construção do CREM.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 06 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção daCidadania | |
Função | 08 | Assistência Social | |
Subfunção | 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | |
Programa | 1001 | Políticas Sociais de Promoção e Inclusão | |
Projeto | 1238 | Aquisição de Imóvel | |
Elemento de Despesa | 4490.61 | Aquisição de Imóvel | 290.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso à anulação da dotação abaixo discriminada do orçamento vigente no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 06 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção daCidadania | |
Função | 08 | Assistência Social | |
Subfunção | 244 | Assistência Comunitária | |
Programa | 1001 | Políticas Sociais e Promoção e Inclusão | |
Projeto | 2033 | Manutenção Geral – Secretaria | |
Elemento de Despesa | 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 290.000,00 |
Art. 3º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2010-2013, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2012 e LOA 2012.
Características da ação: | |||
Código: 1.238 | Descrição: Aquisição de Imóvel | ||
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] Contínua [x] Temporária | Início previsto: 2/3/2012 Término previsto: 31/12/2012 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2012 | Custo e meta p/ 2013 | Custo e meta p/2014 |
Aquisição de 2 imóveis | R$ 290.000,00 | - | - |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 15 de março de 2012.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Messias Morais
Chefe de Gabinete
Paula Henrique Reis da Costa
Assessor Especial de Finanças e Orçamento
* Este texto não substitui a publicação oficial.