CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

I - coordenar e instrumentalizar a elaboração do Plano Municipal de Atenção às Urgência e Emergências;

II - coordenar a implantação e implementação do Plano Municipal de Regulação da Assistência, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência;

III - coordenar a organização dos instrumentos e mecanismos de regulação e a operacionalização de ações, de acordo com os pactos estabelecidos pelos setores e serviços que fazem parte do Sistema de Urgência e Emergência;

IV - monitorar o cumprimento das pactuações municipais e intermunicipais e das grades de referência e contra-referência estabelecidas, de forma ordenada, oportuna, qualificada e equânime;

V - promover a interlocução municipal das instituições que estão diretamente vinculadas ao circuito de atenção às urgências, possibilitando a integração sistêmica necessária à formação da cadeia de manutenção da vida;

VI - monitorar o sistema de atenção integral às urgências quanto à sua acessibilidade e resolubilidade, em seus componentes da atenção pré-hospitalar fixa-pré-hospitalar móvel, urgências hospitalares e sistema de atenção pós-hospitalar;

V - avaliar sistematicamente os fluxos pactuados e os espontâneos de pacientes em direção aos serviços de urgência, propondo correções quando necessário, com base no Plano Municipal de Atenção às Urgências e Emergências e na análise das necessidades não atendidas;

VI - compilar, consolidar dados e realizar a análise epidemiológica das demandas direcionadas às Centrais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, no âmbito municipal, identificando lacunas assistenciais e subsidiando ações de planejamento ou investimento e de controle do Sistema Único de Saúde;

VII - gerenciar o processo de avaliação das ações e serviços de saúde e o impacto que se espera produzir na qualidade de visa e saúde da população;

VIII - apresentar trimestralmente à Secretaria Municipal de Saúde indicadores de desempenho dos serviços de atendimento às urgências;

IX - montar mecanismo de recepção e análise de informações necessárias às avaliações de desempenho do sistema de atendimento às urgências; 

X - propor e desenvolver estudos e pesquisas que viabilizem a abordagem promocional da qualidade de vida e saúde, nas estruturas de atenção às urgências e emergências;

XI - propor e implementar medidas de humanização da atenção às urgências, tanto no que diz respeito às relações de trabalho da área quanto à questão assistencial propriamente dita;

XII - acompanhar todo o processo para garantir a qualidade do serviço prestado pelo Sistema de Urgência e Emergência.