CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5187, DE 24 DE MAIO DE 2012
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 55.560,00, altera a Lei Municipal n° 5.138 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal n° 5.103 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei Municipal n° 4.878 (Plano Plurianual).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 55.560,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta reais), no orçamento vigente, para aquisição de 2 (dois) veículos, sendo R$ 50.000,00 recursos oriundos da SEDESE e R$ 5.560,00, como contrapartida do Município - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, conforme dotações que seguem:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 06 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção daCidadania | |
Subunidade | 07 | Convênio com Estado | |
Função | 08 | Assistência Social | |
Subfunção | 244 | Assistência Comunitária | |
Programa | 1001 | Políticas Sociais de Promoção e Inclusão | |
Projeto | 1239 | Aquisição Equipamentos e Material Permanente – Convênio SEDESE | 50.000,00 |
Projeto | 1240 | Aquisição Equipamentos e Material Permanente - Contrapartida | 5.560,00 |
Elemento de Despesa | 4490.52 | Equipamento e Material Permanente | 55.560,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior serão utilizadas como fonte de recursos: anulação da dotação abaixo discriminada do orçamento vigente no valor de R$ 5.560,00, referente à contrapartida, sendo utilizada ainda o excesso de arrecadação no recurso referente à transferência, mediante convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDESE/MG, receita 2472.99.00, no montante de R$ 50.000,00.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 06 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção daCidadania | |
Função | 08 | Assistência Social | |
Subfunção | 244 | Assistência Comunitária | |
Programa | 1001 | Políticas Sociais de Promoção e Inclusão | |
Projeto | 2033 | Manutenção Geral - Secretaria | |
Elemento de Despesa | 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 5.560,00 |
Art. 3º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2010-2013, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2012 e LOA/2012.
Características da ação: | |||
Código: 1.239 | Descrição: Aquisição Equipamentos e Material Permanente – Convênio SEDESE | ||
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] Contínua [x] Temporária | Início previsto: 1/6/2015 Término previsto: 31/12/2012 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2012 | Custo e meta p/2013 | Custo e meta p/2014 |
Aquisição de 2 veículos | R$ 50.000,00 | - | - |
Características da ação: | |||
Código: 1.240 | Descrição: Aquisição Equipamentos e Material Permanente -Contrapartida | ||
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] Contínua [x] Temporária | Início previsto: 1/6/2012 Término previsto: 31/12/2012 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2012 | Custo e meta p/2013 | Custo e meta p/2014 |
Aquisição de 2 veículos | R$ 5.560,00 | - | - |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 24 de maio de 2012.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Messias Morais
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.