CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5198, DE 9 DE JULHO DE 2012
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 1.813.650,10, altera a Lei Municipal n° 5.138 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal n° 5.103 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei Municipal n° 4.878 (Plano Plurianual).
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.813,650,10 (um milhão, oitocentos e treze mil, seiscentos e cinquenta reais e dez centavos), para as seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso | |
Unidade | 07 | Secretaria Municipal de Educação | |
Sub Unidade | 09 | Termo de Compromisso com a União | |
Função | 11 | Educação | |
Subfunção | 361 | Ensino Fundamental | |
Programa | 2001 | Políticas Sociais de Formação | |
Projeto | 1245 | Aquisição Equipamentos e Material Permanente – Termo de Compromisso | |
Elemento de Despesa | 4490.51 | Equipamentos e Material Permanente | 1.813.650,10 |
Total | 1.813.650,10 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como fonte de recurso de recurso o excesso de arrecadação a ser apurada na fonte de Receita 247102.00- Transferências voluntárias da União destinadas a Programas de Educação - FNDE.
Art. 3º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2010-2013, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2012 e da LOA/2012.
Características da ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | |||
Código: | 1245 | Aquisição Equipamentos e Material | |
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] Contínua [x] Temporária | Início previsto: julho/2012 Término previsto: dezembro/2012 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2012 | Custo e meta p/2013 | Custo e meta p/2014 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente com recurso do FNDE | R$ 1.813.650,10 | - | - |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 9 de julho de 2012.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Messias Morais
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.