CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 29 DE MAIO DE 2013
Inclui no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 5.277, a subunidade: 02.06.09 - Fundo Municipal de Assistência Social - FUMASA, altera o Plano Plurianual (Lei Municipal n° 4.878), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 5.213) e a Lei do Orçamento Anual (Lei Municipal n° 5.277).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 5.277/2012, a subunidade 02.06.09 - Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma que segue:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
Unidade: 02.06 - Secretaria de Desenvolvimento Social
Subunidade: 02.06.09 - Fundo Municipal de Assistência Social - FUMASPA
Art. 2º Passam a integrar o Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal n° 4.878, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal n° 5.213/2012 e a Lei do Orçamento Anual do (LOA), Lei Municipal n° 5.277 as seguintes ações e dotações:
Classificação Orçamentária: 02.06.09.08.243.1001.1292 - Aquisição de equipamento e material permanente - proteção social especial 4.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente - valor: R$ 100,00 (cem reais).
02.06.09.08.243.1001.2208 - Manutenção geral - proteção social especial
3.3.90.30.00 - Material de consumo - valor: R$ 100,00 (cem reais)
3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física - valor: R$ 100,00 (cem reais)
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica - valor: R$ 100,00 (cem reais)
02.06.09.08.244.1001.2035 - Manutenção geral - Departamento de Proteção Social Básica
3.3.90.14.00 - Diárias - pessoal civil - valor: R$ 100,00 (cem reais)
3.3.90.30.00 - Material de consumo - valor: R$ 100,00 (cem reais)
3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física - valor: R$ 100,00 (cem reais)
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica - valor: R$ 100,00 (cem reais)
Art. 3º Para ocorrer o crédito indicado acima, será utilizado como recurso anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.06.08.244.1001.2035 - Manutenção geral - Depto de Proteção Social Básica
3.3.90.14.00 - Diárias - pessoal civil - valor: R$ 100,00 (cem reais)
02.06.08.244.1001.2035 - Manutenção geral - Depto de Proteção Social Básica
3.3.90.14.00 - Diárias - pessoal civil - valor: R$ 300,00 (trezentos reais)
02.06.08.244.1001.2035 - Manutenção geral - Depto de Proteção Social Básica
3.3.90.14.00 - Diárias - pessoal civil - valor: R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 29 de maio de 2013.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.