CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5316, DE 29 DE MAIO DE 2013
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, altera a Lei de Diretrizes orçamentárias-2013 (Lei Municipal n° 5.213) e a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal n° 5.277).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais,aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), para a seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 07 | Secretaria Municipal de Educação | |
Subunidade | 09 | Convênios com União | |
Função | 12 | Educação | |
Subfunção | 361 | Ensino fundamental | |
Programa | 2001 | Políticas sociais de formação | |
Projeto | 1245 | Aquisição equipamentos e material permanente | |
Elemento de despesa | 4490.52 | Equipamentos e material permanente | 375.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação a ser apurada na receita 2471.02.00 -Transferência de convênios da União destinada a programas de educação dentro do termo de compromisso PAR n° 3014/2012 - Plano de Ações Articuladas.
Art. 3º O referido projeto passa a fazer parte do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 (Lei Municipal n° 5.213) e da Lei Orçamentária Anual-2013 (Lei Municipal n° 5.277).
Característica da ação: aquisição de equipamentos e material permanente | |||
Código:1245 | Equipamentos e material permanente | ||
[x] Projeto [] Atividade [] Operação Especial | [x] Nova [] Em andamento | [] Contínua [x] Temporária | Início previsto: 1/6/2013 Término previsto: 31/12/2013 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2013 | Custo e meta p/ 2014 | Custo e meta p/ 2015 |
Aquisição de equipamentos e material permanente | R$ 375.000,00 | ||
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 29 de maio de 2013.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.