CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5440, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 altera o Plano Plurianual PPA-2013/2017 (Lei nº 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias-2014 (Lei nº 5.343) e a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 5420).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para as seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 11 | Secretaria Municipal de Saúde | |
Subunidade | 03 | Bloco de Atenção Básica – ESF | |
Função | 10 | Saúde | |
Subfunção | 301 | Atenção Básica | |
Programa | 0004 | Pouso Alegre com mais prevenção e saudável | |
Atividade | 2088 | Programa Estratégia da Saúde da Família – ESF | |
Elemento de Despesa | 3191.13.00 | Obrigações Patronais | 30.000,00 |
Atividade | 2090 | Agentes Comunitários de Saúde - ACS | |
Elemento de Despesa | 3191.13.00 | Obrigações Patronais | 30.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 11 | Secretaria Municipal de Saúde | |
Subunidade | 03 | Bloco de Atenção Básica – PAB | |
Função | 10 | Saúde | |
Subfunção | 301 | Atenção Básica | |
Programa | 0004 | Pouso Alegre com mais prevenção e saudável | |
Atividade | 2088 | Programa Estratégia da Saúde da Família – ESF | |
Elemento de Despesa | 3191.13.00 | Obrigações Patronais | 30.000,00 |
Atividade | 2090 | Agentes Comunitários de Saúde - ACS | |
Elemento de Despesa | 3191.13.00 | Obrigações Patronais | 30.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 18 de março de 2014.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.