CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5470, DE 13 DE JUNHO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 250.000,00, na forma dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, altera o Plano Plurianual PPA-2014-2017 (Lei nº 5.332), Lei de Diretrizes, Lei de Diretrizes Orçamentárias-2014 (Lei nº 5.343) e a Lei do Orçamento Anual (Lei nº 5.420).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para execução de obras de infraestrutura para atender aos conjuntos habitacionais situados no Bairro São João (Alto da Colina, Jardim Redentor e Serra Verde) na seguinte dotação do orçamento vigente.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Obras eServiços Públicos | |
Função | 15 | Urbanismo | |
Subfunção | 451 | Infra Estrutura Urbana | |
Programa | 0012 | Pouso Alegre com mais infraestrutura eServiços Públicos de Qualidade | |
Projeto | 1281 | Obras de Infraestrutura para ConjuntosHabitacionais do B. São João | |
Elemento de Despesa | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 250.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 13 | Secretaria Municipal de Transporte eTrânsito | |
Função | 26 | Transito | |
Subfunção | 453 | Transporte Coletivos Urbanos | |
Programa | 0015 | Pouso Alegre com mais Qualidade eSegurança no Trânsito e Transporte | |
Projeto | 1172 | Construção do Terminal Urbano de Ônibus | |
Elemento de Despesa | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 250.000,00 |
Art. 3º O referido projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2014 e da LOA/2014.
Características da ação: finalística | |||
Código: 1281 | Obras de infraestrutura para Conjuntos Habitacionais B. São João | ||
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] Contínua [x] Temporário | Início previsto: 1/6/2014 Término previsto: 31/12/2014 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/ 2014 | Custo e meta p/ 2015 | Custo e meta p/ 2016 |
Obras Realizados | R$ 250.000,00 | - | - |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 13 de junho 2014.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
Douglas Tadeu Dória
Secretário Municipal de Fazenda
* Este texto não substitui a publicação oficial.