CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5472, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Altera o art. 15 da Lei nº 3.672/1999 que modificou a Lei nº 2.924/1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social de Pouso Alegre – COMASPA, do Fundo Municipal de Assistência Social de Pouso Alegre – FUMASPA e do Plano Municipal de Assistência Social – PLAMAS e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais , aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal n° 3.672/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 15. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e suas contas bancárias serão movimentadas pela Secretaria Municipal de Fazenda."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 25 de junho de 2014.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.