CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5482, DE 21 DE JULHO DE 2014
Revoga a Lei Municipal nº 5.460/2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo de Pouso Alegre a transferir o imóvel que menciona a Empresa Potencial TJT Poços Artesianos e Construtora LTDA, CNPJ nº 03.681.600/0001-50, descaracteriza área verde e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5460/2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo de Pouso Alegre a transferir o imóvel que menciona à empresa Potencial TJT Poços Artesianos e Construtora Ltda, CNPJ nº 03.681.600/0001-50, descaracteriza área verde e dá outras providências.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 21 de julho de 2014.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.