CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5497, DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00, altera o Plano Plurianual PPA-2014-2017 (Lei nº 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias-2014 (Lei nº 5.343) e Lei do Orçamento Anual (Lei nº 5.420).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, criando a dotação a seguir especificada, para instalação de academias ao ar livre nos Bairros Jardim Canadá, Faisqueira e Saúde, com recursos oriundos do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Turismo e Esporte - SETES.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 12 | Secretaria Municipal de Esportes | |
Subunidade | 02 | Convênio com Estado | |
Função | 27 | Desporto e Lazer | |
Subfunção | 813 | Lazer | |
Programa | 008 | Pouso Alegre com mais esportes e lazerpara todos | |
Projeto | 1290 | Instalação de Academias ao ar livre noJardim Canadá, Faisqueira e Saúde | |
Elemento de Despesa | 4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 60.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 12 | Secretaria Municipal de Esportes | |
Subunidade | 02 | Convênio com Estado | |
Função | 27 | Desporto e Lazer | |
Subfunção | 812 | Desporto Comunitário | |
Programa | 0008 | Pouso Alegre com mais esporte e lazerpara todos | |
Projeto | 1153 | Aquisição de Veículos | |
Elemento de Despesa | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 60.000,00 |
Art. 3º O referido projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2014 e da LOA/2014.
Características da ação: Finalística | |||
Código: 1290 | Instalação de Academias ao ar livre no Jardim Canadá, Faisqueira eSaúde. | ||
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [x] Nova [ ] Em andamento | [ ] Contínua [x] Temporária | Início previsto: 30/8/2014 Término previsto: 31/12/2014 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custos e meta p/2014 | Custos e meta p/2015 | Custos e meta p/2016 |
Academias Instaladas | 60.000,00 | - | - |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 22 de agosto 2014.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcia José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.