CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5509, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Acrescenta parágrafo único, no art. 37, da Lei Municipal nº 5.333/2013, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Pouso Alegre-MG.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único, no art. 37, da Lei Municipal nº 5.333/2013, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Controle do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Pouso Alegre - MG, com a seguinte redação:
“Art. 37. [...].
Parágrafo único. Será destinado, no mínimo, nm percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente aos projetos direcionados à recuperação e conservação dos recursos hídricos, conforme aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 29 de setembro de 2014.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Márcio José Faria
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.