CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5575, DE 12 DE MAIO DE 2015
Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 7º da Lei Municipal nº 5.442/2014, que "institui política pública de transferência de recursos públicos às instituições assistênciais e filantrópicas conveniadas com o Município de Pouso Alegre.
Autores: Vereadores Maurício Tutty, Braz Andrade e Ney Borracheiro
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos VII e VIII ao art. 7º da Lei Municipal n° 5.442/2014, com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
VII - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino com recursos do FUNDEB;
VIII - complementação de despesas com merenda escolar, no caso das instituições que recebem o repasse nos termos do art. 5º, letra “b” desta Lei com subsídio.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 12 de maio de 2015.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.