CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5581, DE 10 DE JUNHO DE 2015
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei Municipal nº 4.320/64, no valor de R$ 183.000,00, altera o Plano Plurianual PPA-2014-2017 (Lei 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias-2015 (Lei 5.503) e Lei do Orçamento Anual (Lei nº 5.542).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), no orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Educação, para Aquisição de Computadores Interativos com Recurso do Plano de Ações Articuladas.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 07 | Secretaria Municipal de Educação | |
Subunidade | 08 | Recurso PAR – Plano de Ações Articuladas | |
Função | 12 | Educação | |
Subfunção | 361 | Ensino Fundamental | |
Programa | 0007 | Pouso Alegre com Mias Educação de Qualidade | |
Projeto | 1350 | Aquisição de Computadores Interativos | |
Elemento de Despesa | 4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 183.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 07 | Secretaria Municipal de Educação | |
Subunidade | 09 | Convênio com União | |
Função | 12 | Educação | |
Subfunção | 365 | Educação Infantil | |
Programa | 0005 | Pouso Alegre com Mais e as Melhores Escolas | |
Projeto | 1220 | Obras de Construção do Ensino Infantil | |
Elemento de Despesa | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 183.000,00 |
Art. 3º O referido projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2015 e da LOA/2015.
Características da ação: Finalística | |||
Código: 1350 | |||
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [ ] Nova [x] Em andamento | [ ] Contínua [x] Temporária | Início para: 1/6 Término previsto: 31/12/2015 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e Meta p/ 2014 | Custo e Meta p/ 2015 | Custo e Meta p/2016 |
Programa Implantado | - | 183.000,00 | - |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 10 de junho de 2015.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.