CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5678, DE 15 DE ABRIL DE 2016
Altera a Lei Municipal n° 5.332, de 30 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal n° 5.621 de 5 de outubro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016, a Lei n° 5.658/2016 de 8 de janeiro de 2016 (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre para o exercício de 2016 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2016, no valor de R$ 400.000,00.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração da ação 7.011 - Ampliação prédio Câmara - no Plano Plurianual do período de 2014-2017, com as seguintes características:
Ação governamental | |||||
01 – Denominação da ação Código: 7.011 Descrição: Ampliação prédio Câmara | |||||
02 – Características da ação [X] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial | [ ] Nova [X] Em andamento | [ ] Contínua [X] Temporária | Início previsto: 1/14 Término previsto: 12/16 | ||
04 – Supervisão da ação Nome: Wellington de Oliveira Lotação: Departamento de Administração e Finanças Endereço: Av. São Francisco, n° 320, Primavera | |||||
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||||
05 – Produto e unidade de medida | 06 – Custo e meta p/ 2016 | 07 – Custo e meta p/ 2017 | |||
Prédio ampliado | 400.000,00 | ||||
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para fazer face à execução da ação de que o art. 1° desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: | 01 - Câmara Municipal |
Unidade: | 01.02 - Departamento de Administração e Finanças |
Função: | 01 - Legislativa |
Subfunção: | 122 - Administração Geral |
Programa: | 0021 - Processo Legislativo |
Ação: | 7.011 - Ampliação do prédio Câmara |
Natureza da Despesa: | 44.90.51 - Obras e instalações |
Valor: | R$ 400.000,00 |
Art. 4º Constitui fonte de recursos para a abertura do referido crédito adicional especial a anulação de dotações existentes no orçamento vigente no valor total de R$ 400.000,00, com as seguintes classificações:
0101.01.031.0021.8.001 -3190.11 | Pessoal civil -(ficha 008) | 80.000,00 |
0102.01.122.0021.8.017- 3390.39 | Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (ficha 33) | 80.000,00 |
0103.01.031.0021.8.016 -3190.39 | Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica (ficha 35) | 150.000,00 |
0103.01.031.0021.8.010 -3190.11 | Pessoal civil - (ficha 37) | 90.000,00 |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 15 de abril de 2016.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.