CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5716, DE 21 DE JULHO DE 2016
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), altera o Plano Plurianual PPA-2014-2017 (Lei n° 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016 (Lei n° 5.621) e Lei do Orçamento Anual (Lei n° 5.658).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a concessão de auxílio-transporte para estagiários dos convênios 06/2016 e 30/2016 realizado entre a Câmara de Pouso Alegre, a Faculdade de Direito do Sul de Minas e a Justiça Federal.
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 01 | Câmara Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 02 | Departamento de Administração e Finanças | |
Função | 01 | Legislativa | |
Subfunção | 122 | Administração geral | |
Programa | 0021 | Pouso Alegre– atuação legislativa Câmara Vereadores | |
Projeto | 8015 | Manutenção convênio estagiários | |
Elemento de despesa | 339049 | Auxílio-transporte | 4.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizadas como recurso as anulações das seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 01 | Câmara Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 02 | Departamento de Administração e Finanças | |
Função | 01 | Legislativa | |
Subfunção | 122 | Administração geral | |
Programa | 0021 | Pouso Alegre– atuação legislativa Câmara Vereadores | |
Projeto | 8015 | Manutenção convênio estagiários | |
Elemento de despesa | 339036 | Outros serviços de terceiros – pessoa física | 4.000,00 |
Art. 3º O referido projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.
Característica da ação: finalística | |||
1 - Denominação da ação: manutenção convênio estagiários | |||
[] Projeto [X] Atividade []operação especial | [X] Nova [] Em andamento | [X] Contínua [] Temporária | Início previsto: 19/7/2016 Término previsto: 31/12/2016 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2016 | Custo e meta p/2017 | Custo e meta p/ 2018 |
Concessão de auxílio-transporte | R$ 4.000,00 | R$ 5.300,00 | R$ 5.800,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 21 de julho de 2016.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.