CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5736, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 92.279,00 (noventa e dois mil e duzentos e setenta e nove reais), altera o Plano Plurianual PPA-2014-2017 (Lei n° 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016 (Lei n° 5.621) e Lei do Orçamento Anual (Lei n° 5.658).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 92.360,42 (noventa e dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), para abertura de dotação orçamentária para Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI - convênio com a União:
Denominação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 06 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
Subunidade | 05 | Convênio com a União | |
Função | 08 | Assistência social | |
Subfunção | 243 | Assistência à criança e ao adolescente | |
Programa | 0001 | Pouso Alegre com mais Proteção e Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI | |
Projeto | 2545 | Contratação por tempo determinado | 9.000,00 |
Elemento de despesa | 3.1.90.04.00 | Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil | 9.000,00 |
3.1.90.11.00 | Obrigações patronais | 9.000,00 | |
3.1.90.13.00 | Outras despesas variáveis - pessoal civil | 9.000,00 | |
3.1.90.16.00 | Obrigações patronais | 9.000,00 | |
3.1.91.13.00 | Diárias pessoal civil | 9.000,00 | |
3.3.90.33.00 | Passagens e despesa com locomoção | 9.000,00 | |
3.3.90.36.00 | Outros serviços terceiros - pessoa física | 9.000,00 | |
3.3.90.36.00 | Outros serviços terceiros - pessoa jurídica | 11.279,42 | |
3.3.90.49.00 | Auxílio transporte | 9.000,00 | |
Total | 92.279,42 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
Denominação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 06 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
Subunidade | 05 | Convênio com a União | |
Função | 08 | Assistência social | |
Subfunção | 244 | Assistência comunitária | |
Programa | 0002 | Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social | |
Projeto | 1041 | Obras de construção e reforma | |
Elemento de despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e instalações | 92.279,42 |
Art. 3º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.
Característica da ação: finalística | |||
Código:2545 | Ações estratégicas o programa de erradicação do trabalho infantil | ||
[] Projeto [x] atividade [] Operação especial | [x] Nova [] Em andamento | [x] Contínua [] Temporária | Início previsto: 1/9/2016 Término previsto: |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2016 | Custo e meta p/ 2017 | Custo e meta p/ 2018 |
Ações estratégicas o programa de erradicação do trabalho infantil | R$ 92.279,42 | R$ 92.279,42 | R$ 92.279,42 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 30 de setembro de 2016.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.