CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5751, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016
Revoga a Lei n° 5.749/2016, que dispõe a alteração de dispositivos das Leis n°s 4.643/2007, 5.711 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 5.749/2016 que dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis Municipais n°s 4.643/2007, 5.711/2016 e dá outras providências.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 8 de novembro de 2016.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.