CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 5735, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) altera o Plano Plurianual PPA-2014-2017 (Lei n° 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016 (Lei n° 5.621) e Lei do Orçamento Anual (Lei n° 5.658).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para abertura de dotação orçamentária para aquisição de equipamento e material permanente, veículo para atender o CREM - Centro de Reeducação Municipal, com recursos oriundos do piso mineiro de assistência social - convênio com o Estado:
Denominação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 06 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
Subunidade | 06 | Convênio com o Estado | |
Função | 08 | Assistência social | |
Subfunção | 244 | Assistência comunitária | |
Programa | 0001 | Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social | |
Projeto | 1372 | Aquisição de equipamentos e material permanente | |
Elemento de despesa | 4490.52 | Equipamento e material permanente | 100.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
Denominação | Discriminação | Valor R$ | |
Órgão | 02 | Prefeitura Municipal de Pouso Alegre | |
Unidade | 06 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
Subunidade | 06 | Convênio com o Estado | |
Função | 08 | Assistência social | |
Subfunção | 244 | Assistência comunitária | |
Programa | 0001 | Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social | |
Projeto | 2243 | Fundo nacional de assistência social | |
Elemento de despesa | 33.90.39 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 100.000,00 |
Art. 3º O referido projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.
Característica da ação: finalística | |||
Código:132 | Ações estratégicas o programa de erradicação do trabalho infantil | ||
[x]Projeto [] atividade [] Operação Especial | [x]Nova [] Em andamento | [] Contínua [x]Temporária | Início previsto: 1/8/2016 Término Previsto: 31/12/2016 |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro | |||
Produto e (unidade medida) | Custo e meta p/2016 | Custo e meta p/ 2017 | Custo e meta p/ 2018 |
Aquisição de equipamento e material permanente | R$ 100.000,00 | ||
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 30 de setembro de 2016.
Agnaldo Perugini
Prefeito Municipal
Vagner Márcio de Souza
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.