CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2014, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 3/2013, que institui o órgão oficial eletrônico da Câmara Municipal de Pouso Alegre.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O art. 2º do Decreto Legislativo nº 3, de 27 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Órgão Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Pouso Alegre a que se refere o art. 1º deste Decreto Legislativo substitui a versão impressa das publicações da Câmara Municipal de Pouso Alegre no órgão oficial vinculado ao Poder Executivo.
Parágrafo único. O Órgrão Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Pouso Alegre será veiculado no endereço "www.cmpa.mg.gov.br", sob a denominação "Boletim Oficial do Legislativo".
Art. 2º O caput e o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 3, de 27 de agosto de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Boletim Oficial do Legislativo será publicado de terça-feira a sexta-feira, até as 14h.
§ 1º Quando não houver expediente administrativo nos dias mencionados no caput, a publicação será efetuada no primeiro dia subsequente em que houver expediente, obedecida a regra do caput, quanto a data e horário.
§ 2º (...)".
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, em 3 de junho de 2014.
Gilberto Barreiro
Presidente da Mesa
Mário de Pinho
1º Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.