Câmara Municipal de Pouso Alegre

“Art. 11. As competências definidas nos arts. 9° e 10 serão avaliadas conforme os seguintes critérios, com os respectivos pesos:

I - não demonstra: nunca atende ao padrão de desempenho esperado, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função - peso 0 (zero);

II - demonstra poucas vezes: atende poucas vezes ao padrão de desempenho esperado, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função - peso 0,44 (zero vírgula quarenta e quatro);

III - demonstra muitas vezes: atende, na maioria das vezes, ao padrão de desempenho desejado, considerando a sua experiência profissional e o contexto do trabalho/função - peso 0,66 (zero vírgula sessenta e seis);

IV - demonstra quase sempre: atende, na quase totalidade das vezes, ao padrão de desempenho esperado, considerando a sua experiência profissional e o contexto do trabalho/função - peso 0,88 (zero vírgula oitenta e oito);

V - demonstra sempre: sempre atende ao padrão de desempenho esperado, considerando a a sua experiência profissional e o contexto do trabalho/função - peso 1 (um)”.

“Art. 28.  Os servidores referidos no art. 26 desta Resolução poderão interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho e Recursos (CEADRE).

§ 1°  O prazo para interposição do recurso referido no caput deste artigo é de 10 dias úteis, contados da notificação a que se refere o art. 26 desta Resolução.

§ 2°  O recurso a que se refere o caput deste artigo pode ser fundamentado em qualquer divergência ou vício do processo de avaliação e/ou de apuração das notas.

§ 3° A interposição do recurso deve ser feita por meio da chefia imediata, que, se não reconsiderar a sua avaliação no prazo máximo de três dias úteis, deverá encaminhar, nesse mesmo prazo, o recurso para apreciação da Ceadre.”