Câmara Municipal de Pouso Alegre

“Art. 102.  ...

III - apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou comprovante de pagamento do IPTU do último período do imóvel onde será instalado o veículo de divulgação; 

(...)”

“Art. 105. (...)

III - distância mínima: de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre eles, medidos do alinhamento; (...)”

“Art. 106. (...)

III - distância mínima: de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre eles e de qualquer engenho do tipo 1, medidos do alinhamento; (...)”

“Art. 107. (...)

III - distância mínima: de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre eles, ou para engenho do tipo 1, e engenho do tipo 2, medidos do alinhamento; 

(...)”

“Art. 126-A. A Prefeitura, tendo em vista zelar pelo bem-estar público, coibirá observadas as legislações federal e estadual próprias, o abuso do exercício dos direitos individuais quanto ao uso da propriedade particular, dos locais, serviços e equipamentos públicos.

Parágrafo único.  Incluem-se basicamente como matérias passíveis de controle das autoridades municipais as seguintes:

I - prática de banhos e esportes náuticos em rios, riachos, córregos ou lagoas;

II – manutenção da moralidade e ordem em estabelecimentos;

III - pichamento, ou inscrição indelével em edificações ou qualquer outra superfície;

IV - produção de ruídos e sons capazes prejudicar a saúde e o sossego público;

V - toda e qualquer forma de atividade considerada prejudicial à saúde, segurança e ao sossego público, a critério da autoridade municipal.”

“Art. 137.  A municipalidade poderá exigir o Estudo de Impacto de Ruído (EIR) do nível de sons e ruídos próprios do local do empreendimento, bem como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Estudo de Impacto de Circulação (EIC) que deverão ser analisados pelos setores responsáveis e submetidos para aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (COMDU).

§ 1º  A multa pela inobservância do contido no caput é de 500 (quinhentas) UFM.

§ 2º  O prazo para regularização é de 90 (noventa) dias.”

“Art. 152. (...)

IV - reboque ou semirreboque estacionado em via pública sem unidade de tração e sem autorização Municipal (...)”.

“Art. 156-A.  A multa pela inobservância do contido no Art. 156 é de 200 (duzentas) UFM.

Parágrafo único.  O prazo para regularização é de 30 (trinta) dias.”

“Art. 164.  A abertura e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverá obedecer rigorosamente ao horário de funcionamento e ao ramo de atividade estabelecidos no Alvará de Localização e Funcionamento ou no Cadastro Fiscal, caracterizando o seu descumprimento como infração passível de punição.

§ 1º  Mediante regulamento, e por motivo de conveniência pública, o Poder Executivo determinará horário especial de funcionamento de estabelecimentos com atividades específicas.

§ 2º  A multa pela inobservância do contido neste artigo é de 100 (cem) UFM.

§ 3º  O prazo para regularização é imediato para infração quanto ao horário de funcionamento e 30 (trinta) dias para regularização da atividade, sem a necessidade de aprovação de estudos para licenciamento urbanístico e de 90 (noventa) dias, quando necessária aprovação de estudos para licenciamento urbanístico.”

“Art. 164-A.  As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem às atividades não residenciais (nR) passíveis de licenciamento urbanístico segundo o Plano Diretor e legislação específica, que queiram manter seus estabelecimentos abertos, em qualquer dia da semana, após às 22 horas ou aos domingos e feriados deverão, a critério da autoridade fiscal, apresentar para aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (COMDU), dos estudos para licenciamento urbanístico que são passíveis, conforme definido no Plano Diretor.

§ 1º  Os estudos e relatórios mencionados no parágrafo anterior poderão ser solicitados a qualquer tempo, sempre que a autoridade fiscal julgar necessário.

§ 2º  A multa pela inobservância do contido neste artigo, é de 500 (quinhentas) UFM."

§ 3º  O prazo para regularização é de 90 (noventa) dias.”

“Art. 175.  O funcionamento de oficinas mecânicas, autoelétricas, funilarias, pinturas, borracharia de consertos de automóveis e caminhões, só será permitido quando estas possuírem dependências e áreas suficientes para o recolhimento dos veículos.”