RESOLUÇÃO Nº 1292, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o art. 243 da Resolução nº 1.172, de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera os §§ 1° e 2° e acrescenta o § 1°-A ao art. 243 da Resolução n° 1.172, de 2012, com a seguinte redação:
"Art. 243. (...)
§ 1° O encaminhamento das proposições de autoria dos vereadores ou das Comissões Permanentes ou Temporária será feito por meio de sistema informatizado, com acesso através de login e senha pessoais e intransferíveis, de responsabilidade do usuário, que poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente em caso de uso irregular.
§ 1°-A Serão protocoladas pela Secretaria Legislativa apenas as proposições encaminhadas em dias úteis.
§ 2° Serão lidas no expediente da Sessão Ordinária as proposições previstas nos incisos V e VII do art. 239 protocoladas no setor competente até às 18h do dia útil que antecede a Sessão. (...)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 28 de setembro de 2021.
Bruno Dias
Presidente da Câmara
Leandro Morais
1° Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.