RESOLUÇÃO Nº 1287, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Altera os arts. 169, 202-C, 243, 258 e 267, e revoga o inciso V do art. 262 da Resolução n° 1.172, de 2012, que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 169 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169. (...)
Parágrafo único. Fica dispensada a leitura das Indicações, que constarão do Expediente das Sessões Ordinárias disponibilizado no site da Câmara Municipal de Pouso Alegre."
Art. 2º Altera os §§ 2º e 2º-A do art. 243 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 243. (...)
§ 2º Constarão no expediente da Sessão Ordinária as proposições previstas nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 239 protocoladas no setor competente até as 18h do dia que antecede a Sessão, salvo se consideradas urgentes, a critério da Presidência.
§ 2º-A As proposições previstas nos incisos I, II, III, IV, IX e XII do art. 239, uma vez protocoladas, serão encaminhadas à Presidência da Câmara Municipal para despacho quanto à admissibilidade, nos termos do art. 246, e consequente leitura no Expediente. (...)”
Art. 3º Altera o caput do art. 258 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 258. As indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo após as Sessões Ordinárias, independentemente de deliberação do Plenário, através de ofício, preferencialmente por meio digital. (...)”
Art. 4º Altera o caput do art. 267 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 267. Moção é a proposição pela qual a Câmara manifesta seu apoio, apelo, pesar, repúdio e votos de congratulações e aplauso. (...)”
Art. 5º Altera o inciso VI do art. 202-C da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202-C. (...)
VI - aprovado o requerimento de urgência pela maioria dos membros da Câmara, a proposição legislativa será automaticamente incluída na pauta de votação.”
Art. 6º Fica revogado o inciso VI do art. 262 da Resolução nº 1.172, de 2012.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 6 de abril de 2021.
Bruno Dias
Presidente da Mesa
Leandro Morais
1° Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.