LEI ORDINÁRIA Nº 6191, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.122/03 que dispõe do Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera letras “a” e “b” do inciso II do art. 7° da Lei Municipal n° 4.122/03.
"Art. 7° (...)
I - (...)
II - (...)
a) Diretor de Escola - D1; D2; D3 e D4;
b) Vice-Diretor de Escola - VD1; VD2; VD3 e VD4;"
"Art. 46. (...)
I - 24 (vinte e quatro) horas semanais PII, PIII e PIV;
II - (...)
§ 1° (...)
§ 2° A jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais do professor de Educação Infantil (CEIM e Pré-Escola) e do professor regente dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em função de docente, inclui 16 (dezesseis) horas de aula, 8 (oito) horas de atividades, das quais o mínimo de 2 (duas) será destinada ao Módulo II, 4 (quatro) horas de Módulo Individual na Unidade Escolar e o restante da carga horária em local de livre escolha.
§ 3° A jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais do professor dos anos finais do Ensino Fundamental, do professor de Atividades Especializadas, em função docente, inclui 16 (dezesseis) horas-aula e 8 (oito) horas de atividades, das quais, o mínimo de 2 (duas) horas será destinada ao Módulo II, 2 (duas) horas de Módulo Individual na Unidade Escolar e o restante da carga horária em local de livre escolha.
§ 4° A jornada do supervisor pedagógico e do orientador educacional será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 22 (vinte e duas) horas na escola e 2 (duas) horas em local de livre escolha.
§ 5° (...)
§ 6° A jornada de trabalho do vice-diretor será de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 7° O professor de Atividade Especializada, em função docente, poderá optar pela jornada de trabalho de 22h30min semanais quando houver força curricular, inclui 15 (quinze) horas aula e 07h30min de atividades, das quais, o mínimo de 02 (duas) horas será destinada ao Módulo II, 01h45min destinadas ao Módulo individual na Unidade Escolar e o restante da carga horária em local de livre escolha."
Art. 3º Altera o art. 50 e seus incisos, que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 50. Para Educação Infantil e anos inicial do Ensino Fundamental, são permitidas as seguintes funções:
I - Professor disponível para substituição eventual de docente na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
II - Professor de matérias específicas de acordo com o matriz curricular feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura."
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 20 de dezembro de 2019.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.