LEI ORDINÁRIA Nº 6040, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Revoga a Lei n° 5.731/2016, que "altera a redação do inciso IV e revoga o inciso V do art. 37 da Lei Municipal n° 4.872/2009, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do Município de Pouso Aegre e dá outras providências".
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei n° 5.731/2016, que altera a redação do inciso IV e revoga o inciso V do art. 37 da Lei Municipal n° 4.872/2009, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Art. 2º Os incisos IV e V do art. 37 da Lei Municipal n° 4.872/2009, passam a vigorar com suas redações originais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 12 de março de 2019.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.