LEI ORDINÁRIA Nº 6067, DE 16 DE MAIO DE 2019
Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, a partir de 1º de abril de 2019, e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados no percentual de 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), a partir de 1º de abril de 2019, os valores de vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 5.411, de 2013 e do Anexo III da Lei Municipal n° 5.787, de 2017.
Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.
Pouso Alegre - MG, 16 de maio de 2019.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.