Câmara Municipal de Pouso Alegre - Lei Ordinária Nº 5901

LEI ORDINÁRIA Nº 5901, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

(Revogada pela Lei Ordinária Nº 6623, de 25 de maio de 2022)

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender programas de saúde governamentais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender, nas condições e prazos previstos nesta Lei e no Anexo I, aos seguintes programas de saúde governamentais:

I - Equipe de Consultório de Rua (eCR);

II - Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);

III - Equipe de Saúde Bucal (ESB).

Art. 2º As contratações serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período.

Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - interrupção do programa;

II - término do prazo contratual;

III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

IV - falta grave cometida pelo contratado;

V - por interesse da administração pública.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, coordenar, supervisionar e controlar os programas e convênios alcançados por esta Lei.

Art. 6º As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas e destinadas especificamente à cobertura das despesas com pessoal.

Art. 7º O Anexo I e a tabela salarial nele disposta fazem parte integrante desta Lei.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre – MG, 28 de dezembro de 2017.

Rafael Tadeu Simões

Prefeito Municipal

José Dimas da Silva Fonseca

Chefe de Gabinete

Redações Anteriores

Anexo I
Requisitos e condições para preenchimentos das Vagas dos Programas e Convênios
PROGRAMA ECR (Equipe de Consultório na Rua)

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Psicólogo
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	30 Horas semanais
Remuneração	R$ 3.930,00 - Nível 92 - Padrão 03
Habilitação	Formação Superior em Psicologia e registro do CRP/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Enfermeiro
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	30 Horas semanais
Remuneração	R$ 4.049,30-Nível 79
Habilitação	Formação Superior em Enfermagem e registro no COREN/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Assistente Social
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	30 Horas semanais
Remuneração	R$ 3.200,00 - Nível 92 - Padrão 02
Habilitação	Formação Superior em Assistência Social e registro no CRESS/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Médico
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	30 Horas semanais
Remuneração	R$ 8.540,00 - Nível 92 - Padrão 06
Habilitação	Formação Superior em Medicina e registro no CRM/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Técnico de Enfermagem
Total Vagas	02 Vaga
Carga Horária	30 Horas semanais
Remuneração	R$ 1.084,50-Nível 19
Habilitação	Nível Médio - Curso Técnico em Enfermagem e registro no COREN/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Agente Social
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	30 Horas semanais
Remuneração	R$ 1.114,86-Nível 19
Habilitação	Nível Médio

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

PROGRAMA NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família)

Equipe I - (São Cristóvão)

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Professor de Educação Física
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	40 horas semanais
Remuneração	R$ 3.200,00 - Nível 92 - Padrão 02
Habilitação	Formação Superior em Educação Física e registro no conselho/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Médico Ginecologista
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
Habilitação	Formação Superior em Medicina, com especialização em Ginecologia e registro no CRM/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Fonoaudiólogo
Total Vagas	02 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 2.162,54-Nível 41
Habilitação	Formação Superior em Fonoaudiologia eregistro no Conselho Regional MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Psicólogo
Total Vagas	02 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01
Habilitação	Formação Superior em Psicologia no Conselho Regional de Psicologia MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Médico Pediatra
Total Vagas	01 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
Habilitação	Formação Superior em Medicina, com especialização em Pediatria e registro no CRM/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Nutricionista
Total Vagas	02 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01
Habilitação	Formação Superior em Nutrição e registro no Conselho Regional de MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Fisioterapeuta
Total Vagas	02 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$2.162,54-Nível 41
Habilitação	Formação Superior em Fisioterapia e registro no Conselho Regional MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Auxiliar Administrativo
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	40 Horas semanais
Remuneração	R$ 1.463,40
Habilitação	Nível Médio

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

PROGRAMA NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família)

Equipe II - (Faisqueira)

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Fisioterapeuta
Total Vagas	02 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 2.162,54-Nível 41
Habilitação	Formação Superior em Fisioterapia e registro no Conselho Regional MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Médico Ginecologista
Total vagas	01 Vaga
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
Habilitação	Formação Superior em Medicina, comespecialização em Ginecologia e registro no CRM/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Fonoaudiólogo
Total Vagas	02 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 2.162,54-Nível 41
Habilitação	Formação Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho Regional MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Psicólogo
Total Vagas	02 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01
Habilitação	Formação Superior em Psicologia no Conselho Regional de Psicologia MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Médico Pediatra
Total Vagas	01 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
Habilitação	Formação Superior em Medicina, com especialização em Pediatria e registro no CRM/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Terapeuta Ocupacional
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 2.297,38-Nível 43
Habilitação	Formação Superior em Terapia Ocupacional e registro no conselho/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Professor de Educação Física
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	40 Horas semanais
Remuneração	R$ 3.200,00 - Nível 92 - Padrão 02
Habilitação	Formação Superior em Fisioterapia e registro no Conselho Regional.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Nutricionista
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01
Habilitação	Formação Superior em Nutrição e registro no CRN/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	AuxiliarAdministrativo
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	40 Horas semanais
Remuneração	R$ 1.463,40
Habilitação	Nível Médio

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

PROGRAMA NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família)

Equipe III - (São João)

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Médico Ginecologista
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
Habilitação	Formação Superior em Medicina, com especialização em Ginecologia e registro no CRM/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Fonoaudiólogo
Total Vagas	02 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 2.162,54-Nível 41
Habilitação	Formação Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho Regional MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Psicólogo
Total Vagas	02 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01
Habilitação	Formação Superior em Psicologia no Conselho Regional de Psicologia MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Médico Pediatra
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 5.700,00 - Nível 92 - Padrão 04
Habilitação	Formação Superior em Medicina, com especialização em Pediatria e registro no CRM/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Nutricionista
Total Vagas	02 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$ 2.620,00 - Nível 92 - Padrão 01
Habilitação	Formação Superior em Nutrição e registro no CRN/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Fisioterapeuta
Total Vagas	02 Vagas
Carga Horária	20 Horas semanais
Remuneração	R$2.162,54-Nível 41
Habilitação	Formação Superior em Fisioterapia e registro no Conselho Regional.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Professor de Educação Física
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	40 Horas semanais
Remuneração	R$ 3.200,00 - Nível 92 - Padrão 02
Habilitação	Formação Superior em Fisioterapia e registro no Conselho Regional.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Auxiliar Administrativo
Total Vagas	01 Vaga
Carga Horária	40 Horas semanais
Remuneração	R$ 1.463,40
Habilitação	Nível Médio

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

PROGRAMA ESB (Equipe de Saúde Bucal)

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Dentista
Total Vagas	06 Vagas
Carga Horária	40 Horas semanais
Remuneração	R$ 6.000,00 - Nível 92 - Padrão 05
Habilitação	Formação Superior em Odontologia e registro no CRO/MG.

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

Cargo	Auxiliar de Saúde Bucal
Total Vagas	06 Vagas
Carga Horária	40 Horas semanais
Remuneração	R$ 1.446,00 - Nível 92 - Padrão 00
Habilitação	Nível Médio

(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 5960, de 2018)

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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