RESOLUÇÃO Nº 970, DE 29 DE MARÇO DE 2004
Altera o Anexo IV da Resolução Municipal nº 887, de 22 de outubro de 2001, modificado pela Resolução Municipal nº 912, de 10 de janeiro de 2002.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 43, § 1º, incisos II eIII, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e consoante art. 2° da Resolução Municipal n° 813/99, sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A tabela salarial constante do Anexo IV da Resolução Municipal n° 887, de 22 de outubro de 2001, que dispõe sobre a reestrutura da organização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, modificada pela Resolução Municipal n° 912, de 10 de janeiro de 2002, fica reajustada em 10,38% (dez vírgula trinta e oito pontos percentuais), em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE - INPC/IBGE, relativo ao período de 2003, conforme tabela anexa, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2004.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2004.
Firmo da Motta Paes
Presidente
Antônio Luiz de Almeida
1º Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.