Câmara Municipal de Pouso Alegre

II – preferência para votação;

III – pedido de vista;

IV – retirada da pauta;

V - arquivamento;

VI – destaque.

Art. 202-B. Somente será considerada sob regime de urgência, a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a oportunidade ou aplicação.Parágrafo único. Tramitarão, especialmente, em regime de urgência os casos de segurança e calamidade pública, interrompendo-se de imediato o andamento normal da sessão para tratar da matéria em causa.

Art. 202-C.  Para tramitação em regime de urgência, serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:I - a concessão da urgência dependerá de requerimento escrito acompanhado de justificativa e subscrito:

a) pela Mesa;

b) por comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição;

c) por líder;

d) pelo autor da proposição com apoio de mais quatro Vereadores ou;

e) por 1/3 dos Vereadores presentes.

II - concedida a urgência para projeto que ainda não conte com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis, mediante despacho do Presidente da Câmara, por igual tempo;

III - na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará substitutos;

IV - na impossibilidade de manifestação das Comissões, o Presidente da Comissão consultará o Plenário a respeito da sustação da urgência apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente da Câmara designará relator especial;

V - o requerimento de urgência poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido a Plenário na Ordem do Dia;

VI - aprovado o requerimento de urgência pela maioria dos membros da Câmara, entrará imediatamente a respectiva matéria em discussão;

Art. 202 D.  Nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa e, se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias, o projeto será incluído, pelo Presidente, na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre as demais matérias, para que se ultime a votação, sob pena de responsabilidade.

§ 1º  O prazo de que trata o artigo obedecerá as seguintes regras:

I - será contado a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação de urgência, que poderá ser apresentada, também, após a remessa do projeto ou em qualquer fase do seu andamento;

II - não correrá em período de recesso da Câmara;

III - não se aplica a projeto que dependa de "quórum" qualificado para sua aprovação;

IV - não se aplica a projeto de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código.

§ 2º  Esgotado o prazo sem pronunciamento das Comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia e designar-lhe-á relator que, no prazo de três dias úteis, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver, cabendo-lhe apresentar emendas e subemendas.

§ 3º  Aprovado o projeto de autoria do Executivo em regime de urgência, ou rejeitado, o Presidente da Câmara, no prazo de 48 horas, fará a devida comunicação ao Prefeito.”

VI - pedido de apreciação, em regime de urgência, de proposições em tramitação."