RESOLUÇÃO Nº 1199, DE 20 DE MAIO DE 2014
Concede reposição dos subsídios dos vereadores, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal e art. 1º da Resolução Municipal n° 1.156/2012, sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O valor definido no art. 1° da Resolução Municipal n° 1.156, de 4 de setembro de 2012, fica reajustado em 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento), em consonância com o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativo ao período de 2013 a 2014.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2014.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 20 de maio de 2014.
Gilberto Barreiro
Presidente da Mesa
Mário de Pinho
1º Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.