Câmara Municipal de Pouso Alegre

I - fiscalização: a averiguação da regularidade da execução do contrato que abrange o cumprimento de prazos, a verificação da regularidade documental e fiscal do contrato, do material e do trabalho, admitindo testes, provas para carga, experiências de funcionamento e de produção e tudo o mais que se relacionar com a perfeição da obra, serviço ou fornecimento;

II - fiscal: é o servidor designado, na forma do art. 1º desta Resolução, para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato, de forma que permita o cumprimento de cláusulas e condições nele pactuadas;

III - gestor de contratos: responsável pela coordenação das atividades dos fiscais, diligenciando para que sejam tomadas as medidas necessárias à boa gestão e execução contratuais; 

IV - gestão financeira: atribuição dada ao setor de contabilidade, na execução financeira dos contratos;

V - objeto do contrato: corresponde à contraprestação pretendida pela administração,prestada pela contratada, nos termos estabelecidos pelo próprio contrato ou instrumento que o substitua;

VI - comissão de recebimento: comissão composta por, no mínimo, 3 (três) membros, designada por portaria, que será responsável pelo recebimento dos materiais, obras e serviços cujos valores ultrapassem os limites dispostos no art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal nº 8666, de 1993.

VII - recebimento provisório: procedimento efetuado pelo fiscal do contrato ou por servidor do almoxarifado que consiste na simples transferência da posse do bem ou dos resultados do serviço para a administração;

VIII - recebimento definitivo: procedimento a ser efetuado pela comissão de recebimento, devendo ser lavrado termo de recebimento definitivo, quando verificada a perfeita regularidade na entrega do objeto contratado, após a comparação entre o objeto recebido e o especificado nas cláusulas contratuais

I - Secretaria Geral: responsável pela supervisão geral das atividades de fiscalização egestão de contratos.

II - Setor de Compras: responsável pela elaboração, formalização e gestão de todos os contratos celebrados e suas respectivas alterações;

III - Setor de Contabilidade: responsável pela gestão financeira dos contratos;

IV - Assessoria Jurídica: responsável pela elaboração dos pareceres relacionados aos contratos e condução do procedimento para aplicação de penalidades;

V - Setor de Almoxarifado: responsável pelo recebimento dos materiais de entrega imediata;

VI - Mesa Diretora: responsável pela aplicação de penalidades

II - verificar se a prestação dos serviços, o fornecimento do produto e a execução das obras se desenvolvem de acordo com o contrato, no que concerne a prazos, projetos,especificações, valores, condições da proposta da empresa e demais documentos presentes e essenciais à consecução do pretendido pela administração, atestando a nota fiscal enviada pela empresa contratada;

III - controlar o emprego de materiais durante a execução dos serviços, principalmente no que disser respeito a quantidades e qualidade deles, rejeitando os que estiverem em desacordo com o estabelecido no instrumento de contrato ou na proposta da contratada;

IV - exigir dos fornecedores relatório que especifique as quantidades requisitadas ou os serviços prestados para conferência de valores antes da emissão da nota fiscal;

V - oficiar a empresa contratada quando houver necessidade de substituição de nota fiscal/fatura, informando os dados corretos a constar no documento;

VI - efetuar o recebimento provisório, nos casos de obras e serviços, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da contratada;

VII - verificar se o documento fiscal apresentado contém:

VIII - exigir a apresentação de Certidões Negativas de Débito da Fazenda Nacional, do FGTS e do INSS para liberação dos pagamentos;

IX - providenciar projeto básico ou termo de referência em, no máximo, 20 (vinte) dias antes do termo final dos contratos em vigência, quando não houver interesse em renovação contratual pela administração ou por ter fracassado a negociação de valor contratual, ouvido o gestor de contratos;

X - elaborar o relatório de acompanhamento mensal do contrato e encaminhar ao gestor, de maneira clara e concisa, de forma que não pairem dúvidas quanto às informações ali registradas, onde serão registradas todas as reclamações e sugestões.

I - informar no relatório de acompanhamento mensal o desconto das horas ou dias não trabalhados pelos profissionais ou encarregados, quando ocorrerem;

II - verificar, quanto aos funcionários postos a serviço da administração, o cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas e sociais, solicitando da contratada, além das certidões previstas em lei, os comprovantes de pagamento (SEFIP, GFIP eGPS) que demonstrem á respectiva regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Previdência Social, em relação ao mês da última competência vencida, consoante legislação vigente e atualizada;

III - solicitar que a GFIP seja distinta, ou seja, constando apenas os funcionários que prestem serviço no órgão;

IV - solicitar folha de pagamento de que constem, especificamente, as quantias pagas a cada empregado que preste serviço à administração;

V - solicitar documentos que comprovem o fornecimento aos empregados dos benefícios que, porventura, estejam previstos no instrumento contratual;

VI - fiscalizar os registros obrigatórios na Carteira de Trabalho dos empregados prestadores de serviço do órgão, certificando se o valor do salário é o mesmo constante da planilha de preços aprovada pela administração;

VII - solicitar à empresa contratada e manter atualizada a relação de empregados contendo: nome, endereço, telefone, registro profissional nas entidades afins, quando ocaso, CPF, RG, data de ingresso na empresa contratada na Câmara Municipal;

VIII - controlar as ocorrências relacionadas à frequência dos empregados junto ao preposto da contratada, tais como: faltas, atrasos e reposições, confrontando com as informações da fatura e documentando em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da contratada;

IX - verificar se o número de empregados alocados na prestação de serviços está de acordo com o contrato firmado, observando as referidas atribuições e salários;

X - fiscalizar o uso de uniformes e do crachá de identificação pelos empregados.

I - promover e instruir procedimento para reequilíbrio econômico-financeiro, repactução, negociação e reajustes;

II - controlar o prazo de vencimento dos contratos, informando o término de sua vigência à Diretoria Geral e encaminhando ao fiscal o pedido de elaboração de projeto básico ou termo de referência com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

III - promover e instruir o procedimento para rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

IV - manter cópia do termo contratual, de seus respectivos aditivos, da proposta da contratada e de outros documentos que possam dirimir dúvidas relativas ao cumprimento de obrigação das partes;

V - auxiliar na fiscalização do cumprimento da legislação, especialmente do que dispõe o art. 71 da Lei Federal nº 8.666/93.

VI - elaborar e aperfeiçoar os contratos administrativos, com auxílio do fiscal do contrato;

VII - responsabilizar-se pela guarda dos processos de contratação até o término da vigência do contrato ou garantia do bem adquirido;

VIII - providenciar a assinatura, o registro e a publicação dos contratos e suas respectivas alterações;

IX - elaborar e providenciar assinatura e juntada dos apostilamentos aos respectivos processos;

X - encaminhar notificação à contratada em caso de descumprimento do contrato, fixando prazo para a correção das irregularidades;

XI - encaminhar ao fiscal os documentos necessários ao fiel acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, dentre os quais serão entregues:

XII - elaborar e encaminhar mensalmente o relatório geral de ocorrências à Secretaria Geral, contendo mês de referência e um apanhado geral das ocorrências apontadas pelos fiscais nos relatórios de acompanhamento mensal dos contratos.

I - emitir a nota de empenho e ordens de pagamento;

II - enviar ao Setor de Compras cópia das notas de empenho, faturas, notas fiscais e demais documentos relativos ao pagamento para autuação no processo licitatório;

III - efetuar os pagamentos;

IV - informar mensalmente ao gestor dos contratos a utilização dos recursos quando o empenho for por estimativa, indicando a possibilidade de complementação ou suplementação quando necessário.

I - supervisionar as atividades de fiscalização e gestão dos contratos;

II - acompanhar junto à Assessoria Jurídica as providências para aplicação de sanções administrativas aos contratados.

I - aprovar a minuta dos contratos e suas alterações;

II - exarar parecer nos casos de aditamento, apostilamento e prorrogação dos contratos;

III - conduzir o procedimento de aplicação de sanções definidas pela Lei Federal nº 8.666.

I - em se tratando de obras e serviços de engenharia:

II - em se tratando de compras, locação de equipamentos e serviços não discriminados no inciso I do caput deste artigo:

I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

II - serviços profissionais;

III - obras, serviços e compras de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos a verificação de funcionamento e produtividade.

I - as faturas referentes às despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefonias fixa e móvel serão atestadas pelo Setor de Contabilidade mediante despacho no corpo do processo;

II - as faturas referentes aos serviços de correios serão atestadas pelo servidor responsável pela recepção.