RESOLUÇÃO Nº 1222, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Concede reposição dos subsídios dos vereadores, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O valor definido no art. 1º da Resolução Municipal n° 1.156, de 4 de setembro de 2012, fica reajustado em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois porcento), em consonância com o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativo ao período de 2014 a 2015.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 28 de abril de 2015.
Rafael Huhn
Presidente da Mesa
Ayrton Zorzi
1º Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.